Leis Municipais 2020

Lei Municipal 715/2020 – Abre crédito adicional suplementar

Lei Municipal 714/2020 – Abre crédito adicional suplementar

Lei Municipal 713/2020 – Abre crédito adicional suplementar

Lei Municipal 712/2020 – Abre crédito adicional suplementar

Lei Municipal 711/2020 – Abre crédito adicional suplementar

Lei Municipal 710/2020 – Estima a Receita e Despesa para 2021

Lei Municipal 709/2020 – Altera a Lei Municipal 691/2019

Lei Municipal 708/2020 – Denomina Divino Manoel de Santana e Capela Mortuária

Lei Municipal 707/2020 – Fixa o subsídio dos agentes políticos

Lei Municipal 706/2020 – Autoriza contratação extraordinária enfrentamento a COVID-19

Lei Municipal 705/2020 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2021

Lei Municipal 704/2020 – Cria o arquivo digital

Lei Municipal 703/2020 – Abre crédito adicional suplementar

Lei Municipal 702/2020 – Revisão Geral anual dos Servidores Públicos

Lei nº701- Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos subsidios dos membros do Poder Legislativo, do prefeito do vice -prefeito e secretari

Lei nº700-Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos empregos de provimento em comissaão da Câmara M. S.R. DE I.no estado M.G. e da outras prov

Lei nº699-Dá denominação a via publica no Distrito de Paraiso Garcia e dá outras providencias

Lei nº698-Dá denominação a via publica na sede do município e dá outras providencias

LEI Nº697- Autoriza abertura de crédito adicional