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Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO IBITIPOCA/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei Federal 12.696/12 da Lei Municipal Nº 561 e a Resolução CONANDA nº 170/2014,

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PROCESSO Nº 008/2019 – LEILÃO Nº 001/2019

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA/MG, com sede na Rua Francisco Novato, nº 02, Centro, CNPJ/MF nº. 18.094.862/0001-96, doravante denominado Município, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES, em conformidade com o disposto no art. 17, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna pública a realização

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