Decretos

Nº do DecretoDataTítulo / Ementa PrincipalDownload
220/202503/11/2025Abre créditos suplementaresDOWNLOAD
285/2025Janeiro 2025(Conteúdo incorreto no PDF – refere-se a tombamento de igreja de 2023)DOWNLOAD
286/2025Janeiro 2025(Conteúdo incorreto no PDF – refere-se a tombamento de igreja de 2023)DOWNLOAD
287/2025Janeiro 2025(Conteúdo incorreto no PDF – refere-se a tombamento de igreja de 2023)DOWNLOAD
288-A/202523/01/2025Regulamenta tratamento favorecido para ME/EPP em contratações públicasDOWNLOAD
293-A/202516/04/2025Etapa Preparatória do Novo PAR 2025-2028 – designa coordenador e equipeDOWNLOAD
294-A/202516/04/2025Institui Comitê de Políticas de Promoção da Equidade (negra, LGBTQIA+, campos, rua)DOWNLOAD
295-A/202523/04/2025Ponto facultativo – 25/04/2025 (Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro)DOWNLOAD
296-A/202523/04/2025Convoca XV Conferência Municipal de Assistência Social – 01/07/2025DOWNLOAD
297-A/202523/04/2025Convoca I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – 27/05/2025DOWNLOAD
298-A/202515/05/2025Ponto facultativo – 23/05/2025 (após feriado da Padroeira)DOWNLOAD
300-A/202527/05/2025Suspende aulas na Escola Municipal Pré-Escolar “Cinderela” (27–30/05/2025 – Síndrome mão-pé-boca)DOWNLOAD
301-A/202527/05/2025Designa Comissão Especial de Avaliação de ImóveisDOWNLOAD
302-A/202504/06/2025Declara utilidade pública para desapropriação – terreno Campo Alegre (extração de cascalho)DOWNLOAD
303-A/202518/06/2025Ponto facultativo – 20/06/2025 (após Corpus Christi)DOWNLOAD
305-A/202520/08/2025Regulamenta tratamento favorecido para ME/EPP e cooperativas em contratações públicasDOWNLOAD
306-A/202525/08/2025Processo de seleção para gestores escolares – condicionalidade VAAR/FUNDEBDOWNLOAD
307-A/202515/09/2025Declara utilidade pública para desapropriação – terreno para 20 casas populares (FNHIS)DOWNLOAD
308-A/202513/10/2025Suspende atos do Edital nº 01/2025 (decisão TCE-MG)DOWNLOAD
309-A/202522/10/2025Atualiza Unidade Fiscal do Município em 5,09% (INPC)DOWNLOAD
310-A/202522/10/2025Ponto facultativo – 27/10/2025 (Dia do Servidor Público)DOWNLOAD
311-A/202522/10/2025Altera composição do Conselho Municipal de Assistência SocialDOWNLOAD
312-A/202522/10/2025Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteDOWNLOAD
313-A/202518/11/2025Ponto facultativo – 21/11/2025 (após Consciência Negra)DOWNLOAD
314-A/202510/12/2025Ponto facultativo – 26/12/2025 a 31/12/2025 e 02/01/2026 (fim de ano)DOWNLOAD

Nº do DecretoTítulo (com data)SubtítuloDownload
268/2024Decreto nº 227‑A de 31 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129‑A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providênciasDOWNLOAD
270/2024Decreto nº 227‑A de 31 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129‑A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providênciasDOWNLOAD
272/2024Decreto nº 227‑A de 31 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129‑A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providênciasDOWNLOAD
275/2024Decreto nº 227‑A de 31 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129‑A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providênciasDOWNLOAD
276/2024Decreto nº 227‑A de 31 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129‑A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providênciasDOWNLOAD
277/2024Decreto nº 227‑A de 31 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129‑A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providênciasDOWNLOAD
279/2024Decreto nº 227‑A de 31 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129‑A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providênciasDOWNLOAD
280/2024Decreto nº 227‑A de 31 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129‑A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providênciasDOWNLOAD
281/2024Decreto nº 227‑A de 31 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129‑A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providênciasDOWNLOAD
282/2024Decreto nº 227‑A de 31 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129‑A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providênciasDOWNLOAD
283/2024Decreto nº 227‑A de 31 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129‑A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providênciasDOWNLOAD

Nota: Os decretos listados acima referenciam o mesmo documento (Decreto nº 227‑A de 31 de janeiro de 2023). Isso indica que os PDFs podem ter sido vinculados incorretamente no site da prefeitura.

Nº do DecretoTítulo (com data)SubtítuloDownload
227-A/2023Decreto nº 227-A de 31 de janeiro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129-A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providências.DOWNLOAD
228-A/2023Decreto nº 228-A de 07 de fevereiro de 2023Atualiza o valor da URM – Unidade de Referência Municipal e contém outras providências.DOWNLOAD
229-A/2023Decreto nº 229-A de 13 de fevereiro de 2023Define ponto facultativo e contém outras providências.DOWNLOAD
231-A/2023Decreto nº 231-A de 1º de março de 2023Altera a composição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.DOWNLOAD
232-A/2023Decreto nº 232-A de 28 de março de 2023Regulamenta as parcerias entre o Município de Santa Rita de Ibitipoca e as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidas em planos de trabalho, nos termos das Leis Federais n. 13.019/2014 e 13.204/2015.DOWNLOAD
233-A/2023Decreto nº 233-A de 04 de abril de 2023Define ponto facultativo e contém outras providências.DOWNLOAD
234-A/2023Decreto nº 234-A de 04 de abril de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Saúde.DOWNLOAD
235-A/2023Decreto nº 235-A de 12 de abril de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação.DOWNLOAD
236-A/2023Decreto nº 236-A de 12 de abril de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social.DOWNLOAD
237-A/2023Decreto nº 237-A de 12 de abril de 2023Altera a composição do Comitê de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial.DOWNLOAD
238-A/2023Decreto nº 238-A de 17 de abril de 2023Define ponto facultativo e contém outras providências.DOWNLOAD
239-A/2023Decreto nº 239-A de 24 de abril de 2023Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente.DOWNLOAD
240-A/2023Decreto nº 240-A de 26 de abril de 2023Altera a composição do Conselho Municipal de Turismo.DOWNLOAD
241-A/2023Decreto nº 241-A de 02 de maio de 2023Define ponto facultativo e contém outras providências.DOWNLOAD
242-A/2023Decreto nº 242-A de 05 de junho de 2023Define ponto facultativo e contém outras providências.DOWNLOAD
243-A/2023Decreto nº 243-A de 19 de julho de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Cultura.DOWNLOAD
244-A/2023Decreto nº 244-A de 19 de julho de 2023Cria a Comissão de Acompanhamento da Lei Complementar n.º 195, de 29 de março de 2022, que institui o Marco Legal da Primeira Infância e dá outras providências.DOWNLOAD
245-A/2023Decreto nº 245-A de 30 de agosto de 2023Define ponto facultativo e contém outras providências.DOWNLOAD
246-A/2023Decreto nº 246-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do CODEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santa Rita de Ibitipoca.DOWNLOAD
247-A/2023Decreto nº 247-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Saúde.DOWNLOAD
248-A/2023Decreto nº 248-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação.DOWNLOAD
249-A/2023Decreto nº 249-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social.DOWNLOAD
250-A/2023Decreto nº 250-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.DOWNLOAD
251-A/2023Decreto nº 251-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.DOWNLOAD
252-A/2023Decreto nº 252-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.DOWNLOAD
253-A/2023Decreto nº 253-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Turismo.DOWNLOAD
254-A/2023Decreto nº 254-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Cultura.DOWNLOAD
255-A/2023Decreto nº 255-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.DOWNLOAD
256-A/2023Decreto nº 256-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Habitação.DOWNLOAD
257-A/2023Decreto nº 257-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Transporte.DOWNLOAD
258-A/2023Decreto nº 258-A de 30 de agosto de 2023Nomeia membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.DOWNLOAD
259-A/2023Decreto nº 259-A de 30 de agosto de 2023Define ponto facultativo e contém outras providências.DOWNLOAD
260-A/2023Decreto nº 260-A de 02 de outubro de 2023Define ponto facultativo e contém outras providências.DOWNLOAD
261-A/2023Decreto nº 261-A de 11 de outubro de 2023Define ponto facultativo e contém outras providências.DOWNLOAD
262-A/2023Decreto nº 262-A de 30 de outubro de 2023Define ponto facultativo e contém outras providências.DOWNLOAD
263-A/2023Decreto nº 263-A de 14 de novembro de 2023Define ponto facultativo e contém outras providências.DOWNLOAD
264-A/2023Decreto nº 264-A de 27 de dezembro de 2023Atualiza o valor da URM – Unidade de Referência Municipal e contém outras providências.DOWNLOAD
265-A/2023Decreto nº 265-A de 28 de dezembro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 228-A, de 07 de fevereiro de 2023 e contém outras providências.DOWNLOAD
266-A/2023Decreto nº 266-A de 28 de dezembro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129-A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providências.DOWNLOAD
267-A/2023Decreto nº 267-A de 28 de dezembro de 2023Altera o artigo 1º do Decreto n.º 129-A, de 20 de novembro de 2019 e contém outras providências.DOWNLOAD
Lei / DecretoNúmero da leiTítulo (subtítulo)Arquivo para download
Decreto131-A/2020Dispõe sobre a concessão de férias coletivas no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Ibitipoca e contém outras providências.Download
Decreto132-A/2020Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Santa Rita de Ibitipoca e dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) e contém outras providências.Download
Decreto133-A/2020Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos e atividades em geral no Município de Santa Rita de Ibitipoca em razão da pandemia da COVID-19 e contém outras providências.Download
Decreto134-A/2020Dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais na rede municipal de ensino e dá outras providências em razão da pandemia de COVID-19.Download
Decreto135-A/2020Altera dispositivos do Decreto nº 132-A/2020 que declarou situação de emergência em saúde pública no Município de Santa Rita de Ibitipoca em razão da pandemia da COVID-19 e contém outras providências.Download
Decreto135-A/2020 (Retificação)Retifica o Decreto nº 135-A/2020, que alterou dispositivos do Decreto nº 132-A/2020, e contém outras providências.Download
Decreto136-A/2020Dispõe sobre o funcionamento de diversos estabelecimentos e atividades no Município de Santa Rita de Ibitipoca em razão da pandemia da COVID-19 e contém outras providências.Download
Decreto137-A/2020Dispõe sobre a adoção de medidas complementares para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no âmbito do Município de Santa Rita de Ibitipoca e contém outras providências.Download
Decreto138-A/2020Dispõe sobre novas medidas de prevenção, controle e enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Município de Santa Rita de Ibitipoca e contém outras providências.Download
Decreto139-A/2020Prorroga prazos e medidas estabelecidas em decretos anteriores relacionados à pandemia da COVID-19 no Município de Santa Rita de Ibitipoca e contém outras providências.Download
Decreto140-A/2020Dispõe sobre a adoção de medidas de isolamento social e outras providências para enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Município de Santa Rita de Ibitipoca.Download
Decreto141-A/2020Dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas no Município de Santa Rita de Ibitipoca durante a pandemia da COVID-19, em observância ao Programa “Minas Consciente”, e contém outras providências.Download
Decreto142-A/2020Altera e complementa medidas relativas ao funcionamento de atividades econômicas e normas sanitárias no Município de Santa Rita de Ibitipoca em razão da pandemia da COVID-19 e contém outras providências.Download
Decreto143-A/2020Estabelece medidas temporárias de restrição de circulação de pessoas e regras adicionais para prevenção da COVID-19 no Município de Santa Rita de Ibitipoca e contém outras providências.Download
Decreto144-A/2020Dispõe sobre a adoção de novas medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Município de Santa Rita de Ibitipoca e contém outras providências.Download
Decreto145-A/2020Dispõe sobre a suspensão temporária de eventos e atividades que gerem aglomeração de pessoas no Município de Santa Rita de Ibitipoca, em razão da pandemia da COVID-19, e contém outras providências.Download
Decreto146-A/2020Dispõe sobre medidas adicionais de controle sanitário e funcionamento de atividades econômicas no Município de Santa Rita de Ibitipoca devido à pandemia da COVID-19 e contém outras providências.Download
Decreto147-A/2020Dispõe sobre o funcionamento do comércio e demais atividades econômicas no Município de Santa Rita de Ibitipoca durante a pandemia da COVID-19 e contém outras providências.Download
Decreto148-A/2020Dispõe sobre medidas de prevenção, controle e enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Santa Rita de Ibitipoca, com foco em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, e contém outras providências.Download
Decreto149-A/2020Dispõe sobre novas medidas para controle da pandemia da COVID-19 no Município de Santa Rita de Ibitipoca, especialmente em relação ao funcionamento de atividades turísticas e comerciais, e contém outras providências.Download
Decreto150-A/2020Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de aulas presenciais nas redes municipal e estadual de ensino no âmbito do Município e contém outras providências.Download
Decreto152-A/2020Dispõe sobre o funcionamento de bares, trailers, lanchonetes e restaurantes durante a pandemia da COVID-19 e contém outras providências.Download
Decreto153-A/2020Dispõe sobre medidas complementares de prevenção e combate à pandemia da COVID-19 no âmbito do Município de Santa Rita de Ibitipoca e contém outras providências.Download
Decreto154-A/2020Dispõe sobre o funcionamento de bares, trailers, lanchonetes e restaurantes durante a pandemia da COVID-19 e contém outras providências.Download
Decreto155-A/2020Adota novas medidas para controle da pandemia da COVID-19 e contém outras providências.Download
Decreto156-A/2020Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar que menciona.Download
Decreto157-A/2020Dispõe sobre medidas finais relativas ao encerramento do exercício de 2020 e à continuidade das ações de enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Município de Santa Rita de Ibitipoca e contém outras providências.Download
Nº DO DECRETODOWNLOAD
115 A/2019DOWNLOAD
116 A/2019DOWNLOAD
117 A/2019DOWNLOAD
118 A/2019DOWNLOAD
119 A/2019DOWNLOAD
120 A/2019DOWNLOAD
121 A/2019DOWNLOAD
122 A/2019DOWNLOAD
122 A1/2019DOWNLOAD
123 A/2019DOWNLOAD
125 A/2019DOWNLOAD
126 A/2019DOWNLOAD
127 A/2019DOWNLOAD
128 A/2019DOWNLOAD
129 A/2019DOWNLOAD
130 A/2019DOWNLOAD
Nº DO DECRETODOWNLOAD
103 A/2018DOWNLOAD
104 A/2018DOWNLOAD
105 A/2018DOWNLOAD
106 A/2018DOWNLOAD
107 A/2018DOWNLOAD
108 A/2018DOWNLOAD
109 A/2018DOWNLOAD
110 A/2018DOWNLOAD
111 A/2018DOWNLOAD
112 A/2018DOWNLOAD
113 A/2018DOWNLOAD
114 A/2018DOWNLOAD
Nº DO DECRETO DOWNLOAD
72-A/2017 DOWNLOAD
73-A/2017 DOWNLOAD
74-A/2017 DOWNLOAD
75-A/2017 DOWNLOAD
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77-A/2017 DOWNLOAD
78-A/2017 DOWNLOAD
79-A/2017 DOWNLOAD
80-A/2017 DOWNLOAD
81-A/2017 DOWNLOAD
82-A/2017 DOWNLOAD
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87/2017 DOWNLOAD
88/2017 DOWNLOAD
90/2017 DOWNLOAD
91-A/2017 DOWNLOAD
92-A/2017 DOWNLOAD
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94/2017 DOWNLOAD
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Nº DO DECRETO DOWNLOAD
64-A/2016 DOWNLOAD
65-A/2016 DOWNLOAD
66-A/2016 DOWNLOAD
67-A/2016 DOWNLOAD
68-A/2016 DOWNLOAD
69-A/2016 DOWNLOAD
70-A/2016 DOWNLOAD
71-A/2016 DOWNLOAD
Nº DO DECRETO DOWNLOAD
52-A/2015 DOWNLOAD
53-A/2015 DOWNLOAD
54/2015 DOWNLOAD
55-A/2015 DOWNLOAD
56-A/2015 DOWNLOAD
57-A/2015 DOWNLOAD
58-A/2015 DOWNLOAD
59-A/2015 DOWNLOAD
60-A/2015 DOWNLOAD
61-A/2015 DOWNLOAD
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Nº DO DECRETO DOWNLOAD
44-A/2014 DOWNLOAD
45-A/2014 DOWNLOAD
46-A/2014 DOWNLOAD
47-A/2014 DOWNLOAD
48-A/2014 DOWNLOAD
49-A/2014 DOWNLOAD
50-A/2014 DOWNLOAD
51-A/2014 DOWNLOAD
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