Decreto 246-A de 10 de Agosto de 2023
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e contém outras providências
Decreto 246-A de 10 de Agosto de 2023
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e contém outras providências