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44-A- REGRAS PARA A NUMERAÇÃO DE DECRETOS
45-A – Regulamenta Res 45 FNDE
46 – A – DECRETO DESAPROPRIAÇÃO UBS
47-A CONSTITUI NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
48- A – Decreto Ponto Facultativo em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo
49-A CONSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
51- A CONSTITUI CONS. PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO.