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52-A .NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOL
53-A. REGULAMENTA CONSELHO DE TURISMO
54 – Homologa Processo Seletivo
56-A. Suspende permissões de táxi e autorizações de emplacamento como veículo de aluguel
57-A. prorroga o prazo de suspensão do Decreto 56-A
59-A ESTABELECE REGRAS PARA PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO
60-a-nomeia-membros-do-conselho-municipal-de-esportes-1
61-A Declara Imóvel de Utilidade Pública para fins de desapropriação
62-A PREÇO PÚBLICO PARA ARAÇÃO DE TERRAS
63-A DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB