O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO IBITIPOCA/MG, no uso de
suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, e da Lei Federal 12.696/12 da Lei Municipal Nº 561 e a Resolução
CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do
Conselho Tutelar do Município de Santa Rita do Ibitipoca/MG, para o exercício do
mandato 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital
