Leis Municipais 2017

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LC 009-CRIA SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO

LC 10-2017 INSTITUI O NASF NO AMBITO DO MUNICÍPIO

LC 12 – AUMENTA N DE VAGAS PARA ENFERMEIRO

LC 013-CRIA SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS E VIAÇÃO

LC 14 – ALTERA ATRIBUIÇÕES PROFESSOR I

LC 15 – ALTERA ATRIBUIÇÕES PROFESSOR I

LC 16 PLANO DE CARGOS EDUCAÇÃO BÁSICA

 

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669 – FEIRA LIVRE AGRUCULTURA FAMILIAR

668 – REMANEJA DOTAÇÕES CAMARA

667 – ALTERA VALOR DO INDICE DE SUPLEMENTAÇÃO

666 – denomina via pública JOSE JADER BARRA DE FREITAS

665 – denomina via pública VERA LUCIA BARRA DE PAULA

664 – denomina via pública DIVINO MANOEL DE SANTANA

663 – Estima Receita e Fixa despesa para 2018

662 – Institui Câmara Mirim

661 – DENOMINA RUA CLARINA LIGUORI DO NASCIMENTO

660 – PPA 2018-2021

659 – DISCIPLINA PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO_

658 – DENOMINA RUA NA SEDE MARIA CLARA DA SILVEIRA

657 – DENOMINA RUA NA LOCALIDADE DE BOM JESUS DO VERMELHO

656 – DENOMINA RUA NA LOCALIDADE DE PARAISO GARCIA

655 – ALTERA CTN 654 – AUTORIZA RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO

653- ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 2018

652 – DÁ DENOMINAÇÃO AO SALÃO MULTIUSO

651 da denominação a Ruas no distrito de Moreiras

650 – INSTITUI POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO

649 – INSTITUI FAIXA DE DOMINIO EM RODOVIAS MUNICIPAIS

648 – Dá denominação à UBS

647- ESTAGIO MEDICINA

644- altera lei 543-2002

645- REVISÃO GERAL ANUAL

646- Revisão vencimentos Câmara Municipal