A Lei Paulo Gustavo – LPG (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Quem poderá receber o recurso?
Pessoas Físicas ou jurídicas, grupos, coletivos artísticos, associações e demais proponentes que apliquem projetos audiovisuais e outros projetos culturais que atendam as características e regulamentos dos editais.
Quais ações que a Lei Paulo Gustavo contempla?
- Produção de audiovisuais;
- Apoio as reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema (públicas ou privadas), bem como de cinemas de ruas e itinerantes;
- Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras;
- Apoio as demais áreas da cultura que não o audiovisual.
Para receber os recursos os interessados deverão inscrever em Editais e Chamamento Público que serão lançados pela Prefeitura Municipal.
Fique por dentro, todas as informações serão divulgadas aqui!
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 – LPG -Lei Paulo Gustavo
Decreto n° 11.525 de 11 de maio de 2023 – Regulamenta a Lei Paulo Gustavo
CONSULTA PÚBLICA DA LEI PAULO GUSTAVO
A Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca convida a sociedade civil, principalmente os fazedores de cultura da cidade, para contribuírem com a CONSULTA PÚBLICA DA LEI PAULO GUSTAVO, com intuito de ouvir a população, bem como levantar informações e indicadores que subsidiem a execução da lei no município.
Sua contribuição é essencial!
A consulta ficará aberta no período de 21 de agosto ao dia 03 de setembro de 2023, pelo formulário on-line a seguir:
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Edital_001-2023_LPG_AUDIOVISUAL
Anexo II – Edital 001 – Formulário de Inscrição
RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE MÉRITO CULTURAL
RESULTADO ANÁLISE MÉRITO CULTURAL – após prazo recursal
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Anexo III- Declaração representação coletivo
RESULTADO PRELIMINAR DE SELEÇÃO PREMIADOS