Lei Municipal 716/2021 – Altera a Lei Municipal 706/2020 que autoriza contratação extraordinária para enfrentamento da COVID-19 e contém outas providências – Download
Lei Municipal 717/2021 – Autoriza concessão de revisão geral anual – Download
Lei Municipal 718/2021 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos empregos – Download
Lei Municipal 719/2021 – Abre Crédido especial – Download
Lei Municipal 721/2021 – Dispõe sobre adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Download
Lei Municipal 722/2021 – Cria o Conselho Municipal de Educação – FUNDEB – Download
Lei Municipal 723/2021 – Abertura de Crédito Especial – Download
